Lei de Licitações

Presidente do IAB: “A cidade não está à venda, a cidadania não tem preço”

O modo como o Brasil trata suas cidades e seu território está entre as causas da atual crise política. E vem mais complicação aí.

 

A promiscuidade entre agentes públicos e privados, como explicitado pela Operação Lava-Jato, é facilitada pela falta de planejamento e projeto do espaço e dos equipamentos. Mas isso se dá por inépcia? Ou será uma promoção encadeada, um constructo, como sinalizam as leis de licitações?

 

Pouco a pouco diminuíram as exigências para licitar obra pública. Vejamos:

 

A) A Lei 8.666/93 permitiu licitar sem projeto completo, admitindo o que chamou por projeto básico (incompleto);

 

B) após, concedeu-se à Petrobras um regime próprio, que dispensou o projeto básico;

 

C) em 2011, baseado no modelo da Petrobras, criou-se o Regime de Contratação Integrada/RDC, que delega à empreiteira fazer o projeto da obra que construirá, mas, no caso, “aplicável exclusivamente” às obras da Copa, Olimpíadas e aeroportos;

 

D) em 2012, estendeu-se o regime para obras do PAC e do SUS. Em 2013, para obras da Saúde e da Educação;

 

E) Em 2015, a Contratação Integrada/RDC passou a valer para todas as obras federais, estaduais e municipais.

 

Licitação sem projeto resulta em obra com custo sem limite, prazo ampliado e qualidade baixa — demonstrado pelos preços dos estádios da Copa, pelas obras paradas do PAC, pela Refinaria Abreu e Lima, com custo dez vezes maior.

 

Agora, em dezembro, chegou ao ápice esse suposto constructo. Foi editada a MP 700/15, pela qual a empreiteira contratada por Contratação Integrada (isto é, sem projeto) recebe do Estado o poder de desapropriação. Inclui obra de urbanização, de renovação urbana ou de reparcelamento do solo. A empreiteira poderá desapropriar “imóvel ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social” (favelas e loteamentos). Os bens desapropriados poderão compor fundo de investimento. A receita da revenda é da empresa, ressarcido o governo pelos desembolsos feitos. Se, após a desapropriação, não prosseguir o negócio, a empreiteira poderá alienar o bem.

 

No âmbito territorial, a MP 700/15 há de ter implicações a avaliar. No âmbito urbano, por certo haverá consequências políticas e sociais graves, visto o direito das populações atingíveis, pois a MP é potencialmente dirigida às favelas. Como pode o governo transferir a uma empreiteira o poder de definir o que fazer com um trecho da cidade? E que isso se dê sem prévio projeto? Sem ouvir os cidadãos? De fato, o governo alienará o que não lhe pertence. A cidade é da cidadania, não é do governo.

 

É preciso distinguir o coelho do gato.

 

Implantar água e esgoto em favelas não tem mistério. As concessionárias não o fazem não é por impossibilidade técnica. Não é por falta de dinheiro que os governos não implantam as redes, pois gastam em obras deletérias, do tipo teleférico, o que daria para sanear dezenas de favelas.

 

Com projetos bem feitos e com os moradores participando, é possível abrir ruas, urbanizar favelas e reassentar famílias de áreas de risco, com custo compatível com os escassos recursos públicos destinados a áreas pobres. A grande maioria das favelas cariocas foi plenamente urbanizada pelo programa Favela-Bairro. Mas os governos precisam permanecer e impor as leis, inclusive as urbanísticas, como em qualquer bairro. Sem controle governamental, a anomia vigorará.

 

É uma falácia dizer que não há segurança pública porque não há ruas em favelas. O Complexo da Maré é a contraprova: é plano, urbanizado, ruas retas, e, no entanto, ficou décadas sob jugo de bandidos.

 

O Brasil precisa adequar-se às exigências contemporâneas. A redução das desigualdades é uma delas. O planejamento territorial e urbano é instrumento para tanto, e é função de Estado de que o Estado brasileiro não pode se abster.

 

É indispensável a revogação do Regime de Contratação Integrada/RDC para a saúde política do país. Fará bem ao espaço construído brasileiro. Fará bem às finanças da nação. Fará bem à democracia.

 

A cidade não está à venda, a cidadania não tem preço.

 

Sérgio Magalhães é arquiteto, presidente do IAB-DN

[email protected]

Reprodução do artigo “A venda. A que preço?”, publicado em  “O Globo” de 30/01/2015

 

Publicado em 30/01/15

 

0 resposta

  1. Prezado Presidente,

    Inicialmente, parabéns pelo artigo! Muito direto, esclarecedor e questionador.

    Cabe também um “mea culpa” nessa análise. Ao que parece, a Petrobrás é a empresa que mais tem profissionais de engenharia no país (incluo os arquitetos nesse meio).

    Recuso-me a acreditar que não houve, em nenhum momento, qualquer movimentação para, ao menos, questionar os procedimentos que estavam sendo tomados.

    Isso só pode ser justificado das seguintes formas:

    – O profissional não concordava com os procedimentos, mas tinha medo de ser prejudicado (transferido para um estado longe da família, por exemplo); ou

    – Concordava com os procedimentos (por ideologia ou por participação nos “benefícios”).

    Não lembro de ter lido nenhuma manifestação contrária do CREA à época do decreto da Petrobrás. Talvez alguém possa me ajudar a achar.

    De qualquer forma, acho que o momento é de união. Devemos aproveitar a oportunidade que toda essa investigação nos proporciona. Talvez o medo tenha impedido ações anteriores. Mas agora é diferente.

    Mas a estratégia deve ser levemente diferente. Os órgãos de classe devem mostrar uma postura de auxílio aos governos, sem abandonar sua postura crítica aos princípios éticos e morais. Mostrar aos governos que o desenvolvimento do país virá de forma lenta, não acelerada como alguns programas querem incentivar. Colocar na mesa o benefício que o planejamento de médio e longo prazo podem proporcionar ao país. Envolver e integrar pessoas nesse processo. E o mais importante: mostrar que uma mudança estrutural significativa (e duradoura) somente é possível quando as ações superam o período de governo de qualquer partido político.

    Entendo que isso supera as atribuições definidas. Talvez seja necessário uma organização diferente. Coisa para uma profunda discussão.

    Os arquitetos estão na vanguarda desse processo. Criamos o conselho com a cabeça fresca, sem amarras. Isso é uma oportunidade. Façamos com que outros sigam esse caminho, sem valorizar o nosso ego. Pensemos que a visão desse horizonte é necessário para todos.

    1. Só corrigindo o seguinte trecho: “sem abandonar sua postura crítica aos procedimentos que ferem os princípios éticos e morais”.

  2. Muito bem Presidente Sergio.Nossas lutas da vida academica parecem continuar indefinidamente.

  3. Infelizmente, quem tem construído as nossas cidades é a ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.
    Governantes omissos e/ou corruptos tem vendido nossas cidades a sórdidos empresários vorazes por mais capital e poder.

  4. Bom dia.
    Como o CAU está acompanhando esse trâmite? Importantíssimo chamar atenção para a MP 700/15. Ainda não está valendo, mas é curto o tempo para esclarecer todas as questões implicadas.

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