A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que cria novas regras para o Supersimples. Poderão aderir ao sistema simplificado de tributos pequenas e microempresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões de reais por ano – hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões. O projeto foi aprovado por unanimidade tal como foi aprovado no Senado, e agora segue diretamente para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, que segue agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados, os arquitetos e urbanistas que optarem pelo Supersimples seriam tributados de acordo com a Tabela do Anexo III, que prevê alíquotas que variam de 6% (para quem fatura até R$ 180.000 por ano) a 33% (para quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões).
Veja abaixo:
Publicado em 10/10/2016
