STF concede liminar suspendendo aprovação da regularização fundiária
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu
20/06/2017
O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu
Consta na pauta da sessão plenária da Câmara dos Deputados
Ao permitir que os assentamos urbanos sejam regularizados sem intervenções
Inconstitucional, editada sem debate público, contraditória com o Estatuto da
