
MP do saneamento básico perde vigência
Perdeu a vigência a Medida Provisória (MP) 844/2018, que
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Medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff em 23/06/15
Na última terça-feira (02/06), uma manobra política do governo federal
A 55ª. Legislatura do Congresso que se instala no