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TCE/AL retifica normativa e garante atuação de arquitetos e urbanistas em obras públicas

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) publicou retificação da sua Resolução Normativa N08/2015, que trata de edital de licitação para obra e reforma em instituições públicas. A alteração contempla processo aberto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL), que visava garantir a participação de arquitetos e urbanistas, já que a resolução só contemplava engenheiro/empresa de engenharia.
A reivindicação tem como base o disposto da Lei Federal número 12.378/2010, em observância à Resolução 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). O CAU/AL já conseguiu garantir a retificação de oito editais, permitindo a participação de arquitetos e urbanistas em licitações no estado.
“Este tipo de articulação vem sendo realizada pelo CAU/AL junto a órgãos públicos que publicam editais de licitações e concursos, já que os profissionais estão legalmente aptos a desempenhas estas atividades. Não somente na capital, mas também em cidades do interior”, destaca Tânia Gusmão, presidente do CAU/AL.
Na publicação do TCE/AL, foram acrescentadas as seguintes alíneas: “f”, ao inciso II (documentação de controle na fase projeto), e as alíneas “q”, “r” e “s” ao inciso IV (documentação de controle, na fase de execução de contrato), todos no art. 6º. O texto afirma a obrigatoriedade de “RRT’s dos projetos e orçamento componentes do projeto básico (art. 45 da Lei Federal n. 12.378, de 31 de dezembro de 2010”; “projetos executivos com suas RRT’s, devidamente aprovados pela autoridade competente; “designação do fiscal da obra, habilitado e credenciado junto ao CAU/AL”.
Por último, foi acrescentado ao art. 3º o parágrafo único com a seguinte informação: “Integra também a presente normativa à Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR, que dispõem sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, aplicando-se, no que couber, à presente Resolução”.

 

FONTE: CAU/AL

 

Publicado em 26/08/2016

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Uma resposta

  1. Eu fico com inveja das atuações de certas regionais do CAU no Brasil, principalmente no que diz respeito às atribuições profissionais. Aqui, já passei por diversas situações constrangedoras com relação à discriminação sobre atribuições profissionais, numa delas, no Ministério do Trabalho, onde cheguei a registrar uma denuncia no CAU do estado, mas o processo só chegou a ser registrado. Entristece e revolta a postura do CAU no meu estado com relação ao interior. Abandono completo.

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