Representantes do CAU/DF e CREA-DF estiveram com arquitetos e engenheiros da Defesa Civil do Distrito Federal e da Associação Brasileira de Engenheiros Mecânicos – Seção DF para debaterem sobre a Minuta do Projeto de Lei (PL) distrital, de autoria da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do GDF. O PL dispõe sobre a “instituição e obrigatoriedade do Laudo Técnico de Vistoria Predial por meio de autovistoria, a ser realizada pelos proprietários de prédios comerciais, residenciais e públicos”.
Conforme propõe a Minuta, a autovistoria passa a ser quinquenal (a cada cinco anos) e obrigatória para as edificações do Distrito Federal que apresentam dez anos ou mais de construção, sendo realizada por responsável técnico legalmente habilitado, a pedido do responsável legal pela edificação (proprietário e/ou ocupante do imóvel, condomínio e gestor). Ficariam isentas da autovistoria as edificações residenciais uni e bifamiliares, bem como os prédios tombados ou preservados. Neste caso, a vistoria ficaria por conta do órgão público responsável pela fiscalização da estabilidade e segurança dessas edificações.
Segundo o presidente do CAU/DF, arq. urb. Tony Malheiros, “caso seja sancionado, o Projeto de Lei irá representar um avanço para a segurança das edificações e dos seus ocupantes, com a instituição obrigatória do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP).”.
A reunião desta quinta-feira (3/9) foi a primeira de muitas que ainda serão realizadas para analisar ponto a ponto da Minuta do Projeto de Lei, antes do PL ser encaminhado para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal e consequente sanção do governador.
Publicado em 08/09/2015. Fonte: CAU/DF
