Divergências no Plenário da Câmara dos Deputados impediram a votação nesta terça-feira (27) de proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar crime o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto, agrônomo e médico veterinário. Pelo texto, a pena aplicada a quem infringir a norma poderá variar de seis meses a dois anos de detenção. Atualmente, o exercício ilegal dessas profissões é considerado como uma contravenção penal (delito de menor gravidade). A proposta estabelece ainda que, se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) como relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei 6699/02, do ex-deputado José Carlos Coutinho. Lessa acatou emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que inclui no projeto a punição para o exercício ilegal de medicina veterinária. Originalmente, o projeto citava somente as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo.
Médico veterinário, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu a aprovação do projeto. “Há muitos anos nós lutamos para que o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil seja considerado crime”, disse. O deputado Eros Biondini (Pros-MG), que também é médico veterinário, destacou a importância da proposta para a saúde humana, já que o exercício da profissão tem impacto na agropecuária e, consequentemente, na alimentação. “O exercício ilegal da medicina veterinária passará a ser crime. Isso preserva os profissionais que diuturnamente lutam e trabalham para o bem não só dos animais, mas também para a saúde humana”, declarou.
DIVERGÊNCIAS
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que é arquiteto, levantou dúvidas quanto à necessidade de se alterar o Código Penal. “Hoje um engenheiro que atue sem registro profissional já é punido por contravenção. Já se a atuação dele resultar em crime, pelo desabamento de uma ponte, por exemplo, ele já responde por esse crime. É essa a contradição que a bancada do Psol não conseguiu assimilar ainda”, destacou.
A bancada do PT demonstrou preocupação com o texto por entender que ele pode acabar criminalizando as atividades de técnico agrícola e técnico industrial, que foram recentemente regulamentadas. “O temor é que o técnico industrial e agrícola, por aspectos de imprecisão, possa vir a responder por crime ao exercer a própria atividade profissional”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) também chamou atenção para um possível conflito. “Sou engenheiro agrônomo e conheço essa área, assim como a de técnico agrícola. Acho que nós vamos criar um conflito imenso entre classes se votarmos o projeto como está, criminalizando algum possível ato de uma categoria que entre em conflito com outra categoria, como a de técnico agrícola com a de agrônomo”, disse.
POSIÇÃO DO CAU/BR
O CAU/BR acredita que a aprovação da lei inibirá a atuação fraudulenta de falsos profissionais que representam risco à segurança da sociedade e desprestigiam os conhecimentos técnicos, culturais e sociais dos mais de 155.000 arquitetos e urbanistas brasileiros. Solicita-se a todos os arquitetos e urbanistas que entrem em contato com os deputados de seu estado pedindo a aprovação do PL 6699/2002. O Brasil não pode conviver com mais mortes e tragédias causadas por imperícia e desconhecimento. São cada vez mais frequentes os casos de edificações construídas por leigos que ameaçam a saúde e a segurança da população. Clique aqui para ver a lista completa de deputados federais e seus contatos.
Na semana passada, um sobrado de três andares desabou em Osasco (SP). Não houve feridos, mas três imóveis vizinhos foram afetados. No momento do desabamento, a família que mora na casa e vizinhos já tinham sido retirados dos imóveis, que estavam isolados. O sobrado que desabou foi construído sem acompanhamento de um profissional técnico legalmente habilitado, segundo informações da Defesa Civil da cidade. Saiba mais aqui.
Em março, um prédio residencial de três andares desabou no bairro de Pituaçu, em Salvador. Das sete pessoas que estavam no local, quatro morreram na hora. Segundo o Corpo de Bombeiros, as obras de construção do imóvel duraram dois anos e foram feitas sem acompanhamento de um profissional legalmente habilitado. Leia aqui.
Em outubro passado, parte da fachada de um prédio em obras desabou em Porto Alegre. Quatro veículos que estavam estacionados no local foram atingidos. A obra era irregular e não possuía responsável técnico para projeto e execução. Saiba mais aqui.
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ÍNTEGRA DA PROPOSTA: