O principal ponto de discussão da 53ª Plenária Ordinária do CAU/BR, realizada nos dias 28 e 29 de abril, foi o combate à chamada “reserva técnica”, nome usado para comissões pagas a profissionais por fornecedores de serviços e produtos em troca de indicação de prestadores de serviços ou de especificação de materiais. Também foram julgados em grau de recurso dois processos ético-disciplinares e dois processos de fiscalização, além da aprovação de minuta de contrato para a construção da sede do CAU/BR.
A “reserva técnica” foi objeto de uma discussão livre entre os conselheiros federais. O catalisador da discussão foi a campanha ‘Arquitetos pela Ética”, lançada pelo CAU/BR com o objetivo de combater a prática, já proibida desde 2013 pelo Código de Ética e Disciplina da Arquitetura e Urbanismo, assim como pelas leis 12.378/2010 (que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo) e 8078/1990 (de Defesa do Consumidor). Na Plenária, foi apresentada a proposta para nova etapa da campanha.
O presidente Haroldo Pinheiro iniciou o debate lembrando que a campanha tem três fases previstas. A primeira, direcionada a arquitetos e urbanistas, foi lançada em 2015. A segunda tem como alvo lojistas e estudantes, enquanto a terceira vai focar a sociedade, conforme deliberado pelo Plenário do CAU/BR. “Naturalmente há reações. Não se aborda um assunto como esse sem que alguém se incomode”, disse o presidente, lembrando que grupos de arquitetos em alguns estados do país vêm se organizando para combater a campanha. “Minha posição é de apoio pleno à campanha e temos que ter disposição para enfrentar as reações. É nossa obrigação combater essa má prática, esse desvio ético que tanto desvaloriza qualquer profissão – e nisto todos concordamos”.
O conselheiro Napoleão Ferreira (CE), coordenador da Comissão de Ética destacou que o pagamento de comissões por indicação é um problema que afeta várias profissões, não só a Arquitetura. “Essa campanha é uma atividade afirmativa, oportuna e adequada do CAU/BR”, afirmou. “Em mais de 20 Códigos de ética de arquitetos no mundo analisados pela Comissão de Ética, essa questão é colocada como falta ética”. Ele destacou que as demais entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo também devem se engajar no combate à “reserva técnica”. O conselheiro Luiz Afonso de Melo (RR) lembrou que o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina também proíbe “aceitar remuneração ou vantagens por paciente encaminhado”, e ainda cita os arquitetos como exemplo a não ser seguido. “Quem nunca viu um arquiteto, guia de turismo ou um cerimonialista ser remunerado pelo cliente e ainda receber ‘a caixinha’ simplesmente por ter levado seu cliente para determinado local”, diz o texto do CFM.
ECONOMIA – Anderson Fioreti (ES) afirmou que o CAU/BR deve enfrentar a questão também pelo lado econômico. “É um problema ético indiscutível, mas também um problema econômico. Temos que nos estruturar para, dentro do nosso discurso, enfrentar também o problema econômico”, disse, lembrando que muitos escritórios dependem dessa verba de comissão para se manter, e que é preciso reverter essa comissão em favor do cliente. O conselheiro Sanderland Ribeiro (PI) contou que uma loja de Teresina fechou meses após anunciar que não pagaria mais comissão aos arquitetos, só daria desconto aos clientes. “Essa loja simplesmente fechou, porque os arquitetos não levam mais seus clientes lá”, disse. “A gente tenta fazer uma coisa correta, e o mercado transforma o errado em praxe. Se não houver uma ação dos CAU/UF junto às lojas, elas vão continuar pagando a reserva”. “Não são só os lojistas, são também os prestadores de serviços”, acrescentou a conselheira Risale Neves Almeida (PE).
“A maioria dos arquitetos não tem formação em gestão para tocar seu negócio e organiza seu negócio de forma autônoma”, disse Ronaldo de Lima (SC), destacando que há outras vulnerabilidades que devem ser consideradas. “Mesmo que a pessoa enfrente dificuldades, nada justifica que ela prejudique a terceiros para se beneficiar”, afirmou José Alberto Tostes (AP). Cássia Abdalla (MT) sugeriu que fosse feita também uma ação conjunta de valorização da profissão junto com a Tabela de Honorários. “Nosso Conselho está saindo na frente e eu tenho orgulho disso. Estamos tentando melhorar uma situação que é hoje tida como normal, e para mim não é”, disse. O conselheiro Heitor Maia (AL) contou que em uma turma da Universidade Federal de Alagoas, 60% dos alunos se mostraram favoráveis à “reserva técnica” – mesmo depois de terem conhecido o Código de Ética do CAU e suas motivações. “É um trabalho de longo prazo e a campanha é um ponto de partida”.
Alguns conselheiros destacaram a importância pedagógica das denúncias e das punições aplicadas. “O CAU deve incentivar a denúncia. O resultado do julgamento ético que tivemos aqui, a partir de um caso de São Paulo, foi um freio de arrumação extremamente importante”, afirmou Helio Lima (PB). Renato Nunes (SP) sugeriu que os CAU/UF atuem junto às premiações oferecidas Brasil afora. “O CAU tem como dever de ofício cobrar explicações dessas premiações que anunciam seus vencedores. Sabendo que houve o ilícito, não temos outra coisa a fazer que não tomar providências”, disse.
Manoel de Oliveira Filho (PR) também conclamou os CAU/UF a ampliarem suas ações contra o pagamento de comissões. “Sou favorável à campanha e agindo em conjunto podemos ter mais resultado”, disse. No debate, foi sugerida a convocação também de outros conselhos e associações comerciais. “Quanto mais conseguirmos agregar outras entidades, outros conselhos, vai ser ótimo junto à opinião pública. Temos que fazer a conscientização. Fazer um debate nacional para debater essa questão imoral que é a da comissão”, afirmou o conselheiro Luiz Fernando Janot (RJ).
NOVA CAMPANHA – O presidente Haroldo Pinheiro ressaltou que não há fórmula fácil para enfrentar o problema. “A única forma fácil é não tratar disso”, afirmou. “Escritórios que fazem boa arquitetura estão fechando por causa de colegas que estão tendo ganho fácil. Isso vicia. Faço um desenho, recebo o pagamento do cliente; vou na loja e ganho dinheiro também do lojista! A sociedade não autoriza isso, recebemos nossas atribuições da sociedade, não podemos usá-las indevidamente”.
Na Reunião Plenária, a conselheira Lana Jubé (GO), representando a Comissão de Ética e Disciplina, apresentou uma série de sugestões para a campanha ‘Arquitetos pela Ética’. As sugestões foram elaboradas com apoio de uma equipe do CAU/GO. Os conselheiros federais discutiram a proposta apresentada, que será agora trabalhada pela Assessoria de Comunicação Integrada do CAU/BR junto com a agência de publicidade responsável.
CONCURSO PARA A SEDE DO CAU/BR – Outro assunto tratado na reunião foi a minuta de contrato com o IAB/DF para a construção da nova sede do CAU/BR. Pelo instrumento, o CAU/BR construirá sua sede em terreno de propriedade do IAB/DF, que será ressarcido em área construída para instalação de sua própria sede. Uma vez assinado o instrumento, CAU/BR e IAB/DF lançarão um concurso nacional para escolha do projeto de suas sedes. A previsão é que o edital do concurso, aberto a participação de todos os arquitetos e urbanistas, seja lançado no dia 20 de maio.
PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES – Os conselheiros federais também julgaram em grau de recurso dois processos ético-disciplinares do CAU/DF. No primeiro caso, o CAU/BR atendeu o recurso de um denunciante que queria dar seguimento a um processo arquivado pelo CAU/DF, por falta de RRT em obra de condomínio. Acontece que o caso foi analisado pela Comissão de Ética do CAU/DF, quando seria de competência da Comissão de Exercício Profissional. O CAU/BR devolveu o processo ao CAU/DF para que siga os procedimentos corretos de julgamento.
No segundo caso, um arquiteto foi denunciado por não completar os serviços de ampliação de um imóvel. Enquanto o processo ético transcorria no CAU/DF, o profissional e seu cliente fizeram um acordo na Justiça, o que levou o CAU/DF a arquivar o processo. Porém, como o acordo judicial não foi cumprido pelo arquiteto, o denunciante entrou com recurso pedindo reabertura do processo no CAU/DF. Seguindo parecer da Comissão de Ética, o CAU/BR deu provimento ao recurso e devolveu os autos ao CAU/DF.
PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO – A Plenária ainda analisou, em grau de recurso, três processos de fiscalização. No primeiro caso, o CAU/BR anulou a multa dada pelo CAU/RS a uma empresa de climatização, por entender que ela não exerce atribuição privativa de Arquitetura e Urbanismo, nem se apresenta como tal. Em outro caso, o CAU/BR também anulou multa dada a uma empresa fabricante de estruturas pré-moldadas de concreto armado, uma vez que ela possuía registro no CREA/RS e não exercia atividades privativas de Arquitetura e Urbanismo. No terceiro processo, o CAU/BR arquivou uma infração de empresa que tinha funções de Arquitetura e Urbanismo em seu objeto social, mas não estava registrada no CAU/MG. A empresa mudou seu objeto social, e o CAU/MG retirou a multa, mas manteve a condenação para registro em caso de reincidência. A Resolução CAU/BR Nº 22 não prevê essa possibilidade, razão pela qual o CAU/BR decidiu aceitar o recurso da empresa e arquivar o processo.
Publicado em 05/05/2016
