Nos meses de setembro e outubro, a equipe de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), vem intensificando as ações de fiscalização na região metropolitana de João Pessoa, especialmente no que diz respeito a obras em condomínios horizontais e verticais. Estão sendo realizadas ações educativas e orientativas junto às construtoras, aos síndicos e às administradoras de condomínio no sentido de informar sobre a necessidade de profissional habilitado para projetar e executar as obras de reformas ou de novas edificações, bem como a exigência da apresentação do RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) para liberação das mesmas.
O RRT é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que regulamentou a profissão de arquiteto e urbanista e criou o CAU/BR e os CAU/UF. O documento tem por objetivo identificar o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço, além de proporcionar segurança técnica e jurídica, pois comprova que o serviço está sendo executado por um profissional legalmente habilitado e em situação regular com o Conselho profissional e as leis vigentes.
Além dessas ações específicas, estão sendo realizadas ações de fiscalização de rotina em obras de diversos usos e portes com caráter prioritariamente educativo e orientativo, bem como diligências para verificar as denúncias que são encaminhadas pelos arquitetos e pela sociedade em geral para o CAU/PB. Nessas fiscalizações, quando são constatados indícios de infração ao exercício profissional da arquitetura e urbanismo, os profissionais arquitetos e urbanistas, as pessoas jurídicas, ou pessoas físicas leigas responsáveis pelas atividades desenvolvidas recebem uma notificação com um prazo de 10 (dez) dias para regularização da situação, sob pena de aplicação de sanções e multas. Caso sejam verificadas infrações às legislações federais, estaduais e municipais, que não competem ao CAU/PB, a exemplo do Código de Urbanismo, Código Florestal, Legislação de Proteção ao Patrimônio Histórico, entre outras, os órgãos responsáveis são informados para que tomem as medidas cabíveis.
O CAU/PB informa que, para registrar qualquer denúncia, basta clicar neste link. O procedimento é aberto ao público e pode ser realizado de modo anônimo. No preenchimento, pede-se que anexe o máximo de provas e informações possíveis para que possa subsidiar as ações da Fiscalização. Também podem ser realizadas denúncias pelo e-mail fiscalizaçã[email protected].
