A Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) desenvolveu o Construtor de Votos para padronizar a elaboração de relatórios e votos em processos de fiscalização nos 27 Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UFs). A ferramenta reúne modelos para as 15 infrações previstas na Resolução CAU/BR nº 198/2020 e suas 33 variações mais comuns na prática.
Processos semelhantes podem ter tempos diferentes de tramitação. Enquanto um processo de fiscalização pode ser julgado em poucas semanas em um estado, em outro pode levar meses. Uma das razões é que cada conselheiro relator elabora o relatório e o voto individualmente, o que envolve a capitulação legal da infração, o cálculo da dosimetria da multa e a conferência dos requisitos necessários à decisão.
Segundo a coordenadora da CEP-CAU/BR, conselheira federal Fernanda Basques (MG), o Construtor de Votos organiza esse trabalho. A partir da identificação da infração e da situação fática do processo, o relator encontra um texto-base de relatório, referenciado ao artigo 47 da Resolução 198, uma lista de verificação dos requisitos previstos no artigo 49, §1º e três opções de voto, manutenção do auto de infração e da multa, manutenção com redefinição da multa ou extinção e arquivamento do processo.
A lista de verificação considera os cinco elementos que devem constar da decisão. São eles o resumo dos fatos, as alegações da defesa, as disposições legais infringidas, a penalidade correspondente e a situação da regularização. Com isso, o modelo reúne em uma única estrutura os requisitos que precisam ser observados na decisão.
A ferramenta também utiliza uma tabela nacional de dosimetria. O cálculo considera a gravidade da infração, o grau de impacto e as circunstâncias agravantes ou atenuantes para chegar à pontuação correspondente ao número de anuidades da multa. A mesma referência de cálculo para os CAU/UFs pode reduzir divergências de entendimento sobre o valor da penalidade aplicada a uma mesma infração.
A padronização pode diminuir o retrabalho nos processos de fiscalização. O Plano Nacional de Fiscalização (PNF) prevê o acompanhamento dos processos arquivados ou anulados em grau de recurso por problemas de instrução processual. Nesses casos, decisões precisam ser refeitas porque algum requisito legal não foi observado anteriormente. A ferramenta incorpora aos modelos a lista de requisitos prevista na Resolução 198, reduzindo o risco de falhas desse tipo.
O Construtor de votos também pode contribuir para os indicadores de prazo previstos no Plano Nacional de Fiscalização, entre eles o tempo de instrução dos processos e o prazo de julgamento em primeira e segunda instância. A redução do tempo de preparação dos votos pode diminuir o intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão final.
Apoio à decisão
”A ferramenta foi desenhada para acelerar a rotina de julgamento sem retirar do conselheiro relator a prerrogativa de decidir”, menciona Fernanda Basques. A análise das provas, da defesa e das circunstâncias de cada processo continua sob responsabilidade de quem relata o caso. A ferramenta oferece a estrutura do relatório e do voto e a base de cálculo da penalidade, mas a decisão permanece com o conselheiro.
A iniciativa, que tem origem em uma experiência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), também integra o processo de elaboração do PNF. A etapa de julgamento é considerada tecnicamente uma das mais sensíveis do fluxo de fiscalização em relação à segurança jurídica, porque é nela que se decide pela manutenção ou não de uma penalidade.
