A atuação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo vai muito além da verificação de obras. Quando o CAU fiscaliza editais, o objetivo é claro: garantir que arquitetos e urbanistas não sejam indevidamente excluídos de atividades para as quais possuem atribuição legal – ampliando, na prática, o acesso da categoria ao mercado.
Foi o que ocorreu no Paraná. Uma ação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) evitou que uma restrição passasse despercebida em edital de licitação no município de São João do Ivaí. Ao identificar critérios que limitavam a participação de arquitetos e urbanistas, o Conselho atuou tecnicamente para a correção do documento – e a Prefeitura reconheceu o equívoco, promovendo os ajustes necessários.
Não se trata de uma correção pontual, já que evidencia o papel estratégico da fiscalização: proteger o exercício profissional e assegurar condições justas de concorrência.
O Pregão Eletrônico nº 22/2026 previa a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho, incluindo elaboração de programas, laudos e assessoria especializada. No entanto, os critérios de habilitação restringiam a participação ao exigir registro exclusivamente no CREA – ou “outro conselho competente”, de forma genérica – além de prever apenas a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem considerar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instrumento próprio dos arquitetos e urbanistas.
A partir de análise técnica, o CAU/PR encaminhou ofício requerendo a impugnação do edital. O resultado foi a retificação do processo licitatório, restabelecendo o equilíbrio e a legalidade da contratação.
Fiscalização que orienta, corrige e fortalece a profissão
O caso do Paraná não é isolado. Ele integra um conjunto de ações realizadas pelos CAU/UFs em todo o país, que combinam orientação, presença em campo e análise técnica para garantir o exercício legal da profissão e melhores resultados para a sociedade.
No Rio Grande do Norte, o CAU/RN realizou, entre os dias 6 e 15 de abril, rotas estratégicas de fiscalização em Natal e Parnamirim, com cerca de 30 obras vistoriadas. As ações priorizaram a orientação de profissionais e o acompanhamento das atividades técnicas, com foco na segurança das construções.
No Mato Grosso, o CAU/MT promove, nesta semana, fiscalização em Cuiabá, com agenda ampliada ao longo do mês em municípios como Barra do Bugres, Nova Olímpia e Sinop. As equipes atuam na apuração de denúncias, verificação de responsáveis técnicos e conferência da existência de RRT e sinalização adequada das obras.
Em Alagoas, o CAU/AL percorreu o Litoral Norte, com vistorias na Rota dos Milagres — incluindo municípios como São Miguel dos Milagres e Maragogi — totalizando 20 obras fiscalizadas. As ações seguem em continuidade na região.
No Rio de Janeiro, o CAU/RJ atuou na apuração de denúncias em obras residenciais na Zona Oeste. Em um dos casos, foram identificadas irregularidades como ausência de responsável técnico e de placa informativa. Em outro, a obra estava plenamente regular, evidenciando o caráter também orientativo da fiscalização.
No Mato Grosso do Sul, o CAU/MS manteve a fiscalização de rotina em Campo Grande e Dourados. Na capital, dez obras foram verificadas essa semana e, em Dourados, 16 obras em cinco bairros.
Em março e início de abril, o CAU/MA fiscalizou 36 obras em São Luís, nos bairros Renascença, São Francisco, Calhau, Quintas do Calhau e em São José de Ribamar, no bairro Araçagy. Foram vistoriadas obras residenciais, comerciais e condomínios, com verificação da existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da presença de profissionais habilitados e regulares responsáveis pelos empreendimentos.
Já em Rondônia, o CAU/RO concentrou esforços na fiscalização de obras e na orientação de profissionais com registro interrompido, reforçando os limites legais do exercício profissional. Também são realizadas análises de editais, verificação de empresas sem responsável técnico e identificação de pessoas jurídicas sem registro no Conselho.
Além de fiscalizar, garantir espaço e valor para o arquiteto
As ações realizadas em todo o país reforçam uma diretriz clara: a fiscalização não é apenas punitiva – ela é estruturante.
Ao corrigir editais, orientar profissionais e atuar diretamente nas obras, o CAU contribui para: ampliar o acesso dos arquitetos ao mercado; garantir concorrência justa entre profissionais habilitados; e assegurar que a sociedade receba serviços técnicos qualificados.
No fim, trata-se de algo essencial para a profissão: fazer valer, na prática, as atribuições do arquiteto e urbanista.
