O Plano Nacional de Fiscalização (PNF) do conjunto autárquico do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) entra em uma nova etapa com a conclusão de uma série de instrumentos que busca padronizar e integrar a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo em todo o país. Desenvolvidos pela Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CEP-CAU/BR) e pela Assessoria de Fiscalização do CAU/BR, os novos instrumentos foram estruturados a partir de um mesmo compromisso: transformar a fiscalização do exercício profissional em um sistema nacional integrado, com linguagem comum, critérios uniformes e instrumentos compartilhados entre todos os CAU/UFs.
A iniciativa também acompanha um novo cenário de exigência por transparência, governança e demonstração de resultados nos conselhos profissionais. Desde 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a incorporar, em suas avaliações dos conselhos profissionais, requisitos mínimos de transparência e governança da fiscalização. Com a Decisão Normativa TCU nº 216/2025, tornou-se ainda mais objetiva a necessidade de demonstrar, por meio de dados e indicadores, o que os conselhos fazem e como executam suas atividades de fiscalização.
O Plano Nacional de Fiscalização é a resposta institucional do conjunto autárquico CAU a esse novo paradigma. Não basta fiscalizar, é preciso fiscalizar de forma integrada, utilizando os mesmos critérios, procedimentos e referências em todo o país. Embora o conjunto já conte com uma resolução que disciplina a fiscalização, a consolidação do PNF exigiu o desenvolvimento de novos instrumentos capazes de garantir maior isonomia, segurança jurídica, padronização e eficiência em todas as etapas do processo.
A partir desta semana, o Fiscaliza CAU apresentará, em uma série especial, as entregas incorporadas ao Plano Nacional de Fiscalização, dentre elas:
- Portal/Painel Nacional de Fiscalização — a porta de entrada pública para os dados e indicadores da fiscalização em todo o país;
- Selo Unificado de Fiscalização — a identidade visual única que identificará, em todo o território nacional, as ações de fiscalização do Sistema CAU;
- Construtor de Relatório e Voto — ferramenta de apoio aos conselheiros das Comissões de Exercício Profissional para elaboração padronizada de relatórios e votos;
- Glossário Nacional — o vocabulário comum que reduz ambiguidades e harmoniza a interpretação dos conceitos utilizados pelos CAU/UFs;
- Matriz Nacional de Julgamento — os critérios que orientam a etapa mais sensível do processo de fiscalização: a tomada de decisão.
Segundo a coordenadora da CEP-CAU/BR, Fernanda Basques, há um princípio que conecta todas essas entregas. “Só é possível aprimorar aquilo que pode ser medido e acompanhado”, diz. “Um plano nacional de fiscalização somente cumpre sua finalidade quando cada etapa, da constatação da infração ao julgamento, pode ser registrada, analisada e comparada de forma uniforme em qualquer CAU/UF. É essa capacidade de mensuração que transforma dados em conhecimento e permite que o PNF oriente decisões estratégicas para todo o conjunto autárquico CAU”, completa.
Com a conclusão desse ciclo de desenvolvimento, a atuação da CEP-CAU/BR e da Assessoria de Fiscalização entrará em uma nova etapa. A partir de agora, o foco deixará de ser a construção de novos instrumentos e passará a ser a implementação, o monitoramento dos resultados e a melhoria contínua do desempenho da fiscalização em todo o país, sempre orientados por indicadores, evidências e boas práticas.
Na próxima semana, iniciaremos a série apresentando o Selo Nacional de Fiscalização, uma identidade visual única para identificar as ações de fiscalização em todo território nacional.
