PEC 108: governo retira proposta que acabaria com poder fiscalizatório dos Conselhos
Apresentada em 2019, a proposta delegaria a entidade privada atividade típica de Estado
| 26 de julho de 2021 |
O presidente Jair Bolsonaro enviou mensagem ao Congresso Nacional solicitando a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A mensagem No. 359, de 23 de julho, foi publicada hoje, dia 26, no Diário Oficial da União.
O recuo é uma conquista da articulação política dos Conselhos, através do Fórum dos Conselhos das Profissões Regulamentadas, com apoio da Frente Parlamentar de apoio aos Conselhos Profissionais.
A proposta transformaria os conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado, que atuariam “em colaboração com o Poder Público”, ao invés de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, como são hoje.
Desde sua apresentação, a PEC 108 teve oposição do CAU Brasil, contrário à delegação a entidade privada de atividades típicas de Estado, como a fiscalização, para proteção da sociedade, para impedir casos de exercício ilegal ou irregular das profissões regulamentadas, com riscos de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social e econômica.
Concebida pelo Ministério da Economia, a PEC também objetivava afastar qualquer hipótese de equiparação dos empregados dos Conselhos aos servidores públicos civis. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.
A proposta, após sua apresentação em julho de 2019, ficou longo tempo sem tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ressurgindo quase dois anos depois.
Infelizmente, o governo está recuando em sua agenda liberal. A verdade é que os conselhos só servem para extorquir os profissionais a pagar anuidade. Com o advento da Lei 12.514/2011 o fato gerador das anuidades passou a ser a existência de inscrição no conselho, e não o exercício da profissão. Com isso, as pessoas que desistiram da profissão e esqueceram de solicitar o cancelamento passaram a ser alvos de ações de execução judicial. Atualmente, os conselhos se tornaram o segundo maior autor de ações de execução do país, só ficando atrás da União.
Ataido, informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão. No Brasil, o exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulamentado pela Lei 12.378/2010.
Lembramos que os arquitetos e urbanistas que não estão exercendo a atividade podem requisitar, sem custos, a interrupção do registro profissional. A reativação pode ser feita gratuitamente pelo profissional a qualquer momento. Confira mais informações sobre interrupção e reativação do registro profissional na Carta de Serviços do CAU Brasil:
https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos5-9/
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Em caso de dúvidas, por favor entre em contato com nossa equipe do serviço tira-dúvidas, de segunda a sexta, das 9h às 19h (horário de Brasília):
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Continuaremos escravos dos conselhos. Triste situação. Além de trabalhar conseguir pagar as contas temos que carregar estas despesas nas costas.
Michell, informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão. No Brasil, o exercício da Arquitetura e Urbanismo é regulamentado pela Lei 12.378/2010.
O CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados. Existem ainda uma série de benefícios, como desconto em softwares BIM e financiamento de projetos. Você pode conferir todos em https://transparencia.caubr.gov.br/parcerias/
Os valores da Anuidade e do RRT são definidos pela Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Veja em https://bit.ly/2ADbSBd
Lembramos que o CAU é de todos os arquitetos e urbanistas. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:
Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 e 4007-2613
Agora pode ser que os Conselhos deixem de lado as suas politicagens ideologicas partidarias e as polarizações e façam o dever de casa que deveriam estar fazendo nos ultimos quase 10 anos. Vamos continuar vigiando pra ver se a coisa volta a ser séria de novo ou vai seguir essa linha de palanques politiqueiros. Uma vergonha isso!!!
Monica, destacamos que os atuais conselheiros do CAU/BR e dos CAU/UF foram eleitos em outubro de 2020, com candidaturas e votos aberto a todos os arquitetos e urbanistas do país. O cargo é honorífico, ou seja, não recebe remuneração. Saiba mais em https://caubr.gov.br/eleicoesdocau2020resultados/
O CAU Brasil apresentou as ações a serem entregues aos arquitetos e urbanistas nos primeiros 100 dias da nova gestão. Esse planejamento foi elaborado em conjunto pelo CAU/BR e pelos CAU/UF em sete oficinas realizadas entre 26 de janeiro e 19 de fevereiro. São 78 ações elencadas, sendo 21 delas emergenciais. Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/plano-dos-100-dias.pdf
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